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Arquivo object code Lei nº 1.720 de 2012 Denomina As Três Ruas Do Conjunto Habitacional De Divino Espirito Santo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo Lei nº 1.536 de 2009 - Concede Abono no mês de Aniversário aos Servidores da Câmara no ano de 2009
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Windows icon Lei nº 1.543 de 2009 - Denomina ALAMEDA Poeta José Carlos da Fonseca, o Logradouro Público
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.544 de 2009 - Autoriza o Excutivo Conceder Ajuda de Custo para 17ª Cavalgada
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.546 de 2009 - Institui a Separação dos Resíduos Solidos Recicláveis - Cria Comissão Muncipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.548 de 2009 - Autoriza ao Excutivo Conceder Ajuda de Custo as Comunidades Religiosas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.551 de 2009 - Institui o Programa - Contribuinte em Dia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.552 de 2009 - Dispõe sobre Parcelamento Especial de Débitos com Fazenda Pública Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.560 de 2009 - Dispõe Sobre Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária ano 2010
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 1.570 de 2009 -Dispõe sobre Auxilio-alimentação para todos Servidores Públicos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
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