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Arquivo PDF document Lei Nº 2.363 - Dispoe sobre autorização para implementação de Câmeras de Video para monitoramento das areas externas e interna das escolas publicas municipais.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.364 - Institui o Sistema Digital para Provimento de Serviços de Saude no Ambito da Secretaria de Saude.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.365 - Autoriza a contrratação temporária de profissionais para atender a demanda do programa estadual incluir, da Sec Assistencia Social.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.366 - Institui a Semana Municipal de enfermagem no municipio de São José do Calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.367 - Altera a Redação da Lei municipal nº 1.547 de 09 de junho de 2009.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.368 - Autoriza o Poder executivo a doar Bem Móvel a Associação de produtores e produtoras rurais Chico Mendes.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.369 - Denomina Rua Francisco Lima localizada no distrito de Airituba.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.370 - Institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no municipio de São José do Calçado.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.371 - Autoriza o POder Executivo a firmar convênio de cooperação Tecnica com o Tribunal de Justiça para digitalização de processos judiciais.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.372 - Autoriza o Poder Executivo a doaar Bem Imóvel à Camara Municipal de São José do Calçado.pdf
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