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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 26 - Institui a Lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempresa individual.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 27 - Cria cargo comissionado estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 28 - Concede remissão fiscal do imposto predial e territorial urbano incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.pdf
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Arquivo PDF document Lei complementar Nº 29 - Altera a redação do artigo 149-a, paragrafo 2 do código tributário municipal instituido pela Lei complementar N º 001 de 07 de dezembro de 2016, para majorar a compensação.pdf
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Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 30 - Dispoe sobre o chacreamento em Zona Rural de Urbanização Específica (ZUE) no municipio de São José do Calçado.pdf
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Leis Municipais 2023
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.399 - Autoriza a Cessão de Uso de Bem Público a Companhia de Saneamnto - CESAN e dá outras providências.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.400 - Autoriza a contratação temporária de um auxiliar administrativo, para atender as demandas da Câmara Municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.401 - Altera a Redação da Lei Municipal Nº 2.396, de 27 de dezembro de 2022.pdf
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Arquivo PDF document Lei Nº 2.402 - Altera a Redação da Lei Municipal Nº 2.207, de 12 de janeiro de 2021, para criar vagas de estágio remunerado no municipio.pdf
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