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Câmara Municipal de São José do Calçado
"Cidade Simpatia entre Montanhas e Flores, No dia dia com o Calçadense"
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Lei nº 297 de 10 de Novembro de 1966 Suplementação de Verbas.pdf
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Legislação Municipal
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Leis Municipais Ano de 1966
Lei nº 304 de 12 de Dezembro de 1966 Subsídio Mensal do Prefeito Municipal.pdf
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Leis Municipais Ano de 1966
Lei nº 277 de 12 de Julho de 1965 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf
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Legislação Municipal
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Leis Municipais Ano de 1965
Lei nº 286 de 10 de Dezembro de 1965 Suplementação de Verbas.pdf
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Leis Municipais Ano de 1965
Lei nº 260 de 27 de Abril de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf
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Legislação Municipal
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Leis Municipais Ano de 1964
Lei nº 267 ''A'' de 28 de Dezembro de 1964 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf
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Legislação Municipal
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Leis Municipais Ano de 1964
Lei nº 238 de 25 de Julho de 1963 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf
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Legislação Municipal
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Leis Municipais Ano de 1963
Lei nº 244 de 10 de Setembro de 1963 Ficam Modificados Diversos Itens da Lei nº 167 - Código Tributário.pdf
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Leis Municipais Ano de 1963
Lei nº 257 de 26 de Novembro de 1963 Suplementação de Verbas.pdf
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Leis Municipais Ano de 1963
Lei nº 213 Fica Concedido 50% de isenção do Imposto de Transmissão de Terreno ou Casa Até o Valor Máximo de Cr$ 600,000,00.pdf
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Leis Municipais Ano de 1962
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