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Projeto de Lei Complementar Nº 08 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual.pdf
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Projeto de Lei Nº 08-2023 - Dispoe sobre Concessão de Gratificação de Produtividade aos ocupantes do cargo de operador de máquina pesada.pdf
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Projeto de Lei Nº 009-2023 - Dispoe sobre a Politica dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras Providências_compressed.pdf
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Projeto de Resolução Nº 006-2023 - Dispoe sobre Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão no Âmbito da Câmara Municipal de São José do Calçado.pdf
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Requerimento Nº 035-2023 - Janaina Beline.pdf
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Requerimento Nº 042-2023 - Janaina Beline.pdf
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Requerimento Nº 043-2023 - Janaina Beline.pdf
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Requerimento Nº 045-2023 - José Manoel.pdf
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Requerimento 046-2023 - Marven Menezes.pdf
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Requerimento Nº 049-2023 - Wagner Vieira França.pdf
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