Funcionário da Câmara

Bom dia! Gostaria de saber desta casa de Leis, sobre a função de seus funcionários, pois olhando o Portal da Transparência, vi que não consta o cargo de Servente. Não tenho nada pessoal contra nenhum funcionário e minha intenção tb não é prejudicar nenhum deles. mas sei que tenho DIREITO de tirar minhas dúvidas como Cidadã Calçadense. Segundo Informações colhidas, soube que há muitos anos houve concurso para servente e que um gestor passado, concedeu que houvesse desvio de função. Até aí tudo bem. Mas não existe desviar um funcionário e extinguir tal função, já que esta se é necessária em todos os setores. Legalmente e através de meus direitos solicito tal informação. Aproveito a oportunidade tb para saber qual |Lei ampara aos funcionários a trabalharem apenas 30 h semanais e se recebem horas extras quando trabalham fora de seus horários em dias de reuniões etc. Antecipadamente agradeço a atenção, Maria da Penha de Oliveira Rosa