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Lei Nº 2.487 - Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e da outras provdências.pdf
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Lei Nº 2.488 - Autoriza a contratação temporária d um auxiliar administrativo, para a Cãmara Municipal.pdf
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Lei Nº 2.489 - Autoriza a contratação temporária de um Motorista para a Câmara Municipal.pdf
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Lei Nº 2.490 - Dispoe sobre contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse publico.pdf
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Lei Nº 2.491 - Altera a redação da lei N] 1.033, de 30 de dezembro de 1998.pdf
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Lei Nº 2.495 - Autoriza o Poder executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço publico no centro empresarial de São José do Calçado.pdf
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Lei Nº 2.496 - Autoriza o Poder Executivo do municipio a Alienar bem imóvel da Adminsitração pública.pdf
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Lei Nº 2.497 - Dispoe sobre a politica municipal de fomento a indústria e ao comércio de sao jose do calçado.pdf
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Lei Nº 2.500 - Altera a Lei Municipal Nº 1262 de 2004 que dispoe sobre o regime proprio de previdencia social dos servidores públicos.pdf
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Lei Nº 2.501 - Dispoe sobre a realização de processo seletivo simplificado por tempo determinado para atender as necessidades tempórárias de excepcional interesse publico do Poder Executivo_compressed (1).pdf
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Lei nº 2.502 - Dispoe sobre a concessão de abono-fundeb aos profissionais da educação básica do municipio.pdf
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Lei Nº 2.503 - Altera a redaçao da Lei Nº 2.490, de 06 de janeiro de 2025 que dispoe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse publico.pdf
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Lei Nº 2.504 - Altera a redação da Lei Nº 2.443 de 10 de novembro de 2023, para criar vagas de estágio de estudantes de direito no Poder Executivo.pdf
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lei Nº 2.506 - Altera a redaçao da Lei Municipal nº 2.264-2021.pdf
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Lei Nº 2.508 - Altera a redação da Lei Municipal N 1422, de 27 de fevereiro de 2007.pdf
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Lei Nº 2.509 - Altera a redação da lei municipal nº 2.490. de 06 de janeiro de 2025.pdf
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Lei Nº 2.510 - Altera a redação da Lei municipal Nº 2.490, de 06 de janeiro de 2025.pdf
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