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Lei Complementar Nº 38 - Dispoe sobre a reformulação do plano de carreiras e vencimentos dos servidores publicos municipais.pdf
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Lei Complementar Nº 39 - Institui a modalidade de remuneração por subsidio para carreira do magistério e altera dispositivos da lei municipal nº 1029-1998.pdf
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Lei Complementar Nº 40 - Altera a redação dos artigos 1 e 3 da lei complementar nº 08-2021.pdf
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Lei Complementar Nº 41 - Altera a redação da Lei Nº 939, de 27 de fevereiro para dispor sobre a procuradoria-geral do municipio.pdf
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Lei Complementar Nº 42 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 19, de 04 de agosto de 2022, para dispor sobre os cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.pdf
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Lei Complementar Nº 43 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 939, de 27 de fevereiro de 1996.pdf
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Lei Complementar Nº 50 - Dispoe sobre o plano de carreiras e vencimentos dso servidores publicos municipais.pdf
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