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Lei Complementar Nº 31 - Altera o quadro de carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipis da prefeitura municipl de Sõ José do Calçado.pdf
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Lei Complementar Nº 32 - Cria cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Calçado.pdf
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Lei Complementar Nº 33 - Promove a revisão da remuneração dos profissionais do magistério do municipio de São José do calçado.pdf
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Lei Complementar Nº 35 - Altera o anexo I da Lei complementar Nº 006-2014 e o anexo I da lei complementar Nº 31-2024, e da...pdf
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Lei complementar Nº 36 - Concede Reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos inativos sem paridade do municipio de sao jose do calçado.pdf
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Lei complementar Nº 37 - Altera a redação da lei complementar nº 08, de 03 de março de 2021.pdf
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