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Lei Complementar Nº 25 - Concede a Isenção do Imposto Predial e territorial urbano no municipio de São José do Calçado aos contribuintes portadores de residência física, n formaque especifica e da out.pdf
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Lei Complementar Nº 26 - Institui a Lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempresa individual.pdf
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Lei Complementar Nº 27 - Cria cargo comissionado estrutura administrativa da prefeitura municipal.pdf
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Lei Complementar Nº 28 - Concede remissão fiscal do imposto predial e territorial urbano incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.pdf
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Lei complementar Nº 29 - Altera a redação do artigo 149-a, paragrafo 2 do código tributário municipal instituido pela Lei complementar N º 001 de 07 de dezembro de 2016, para majorar a compensação.pdf
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Lei Complementar Nº 30 - Dispoe sobre o chacreamento em Zona Rural de Urbanização Específica (ZUE) no municipio de São José do Calçado.pdf
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