Lei nº 1.594 de 2009 - Revoga Lei nº 1.524 de 2008- Disciplina Cessão Direito Real de uso de Bem Públic
Lei nº 1.594 de 2009 - Revoga Lei nº 1.524 de 2008- Disciplina Cessão Direito Real de uso de Bem Públic.PDF
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