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Lei n° 211 de 4 de Fevereiro de 1962 Fica o Poder Executivo Autorizado a Majorar 1% Sobre o Valor do Objeto Transferido em Benefício do IBES.pdf
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Lei nº 207 de 13 de Fevereiro de 1962 Abre Crédito Especial, Fica o Pref Mun Au a Abrir um crédito Esp de Cr$ 24.600,00 Para Atender as Despesas Referentes a Restos a Pagar do Exercício de 1961.pdf
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Lei nº 209 de 14 de Fevereiro de 1962 Fica o Prefeito Municipal Autorizado a Contratar Através da Caixa Econômica Federal do ES Empréstimo de Cr$ 1,800,00.pdf
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Lei nº 212 de 26 de Fevereiro de 1962 Autoriza o Poder Executivo.pdf
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Lei nº 213 Fica Concedido 50% de isenção do Imposto de Transmissão de Terreno ou Casa Até o Valor Máximo de Cr$ 600,000,00.pdf
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Lei nº 214 de 25 de Abril de 1962 Abre Crédito Especial.pdf
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Lei nº 215 de 25 de Abril de 1962 Abre Crédito Especial.pdf
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Lei nº 216 de 4 de Julho de 1962 Cria o Serviço de Assistência Rural Volante.pdf
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Lei nº 217 de 4 de Julho de 1962 Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Conceder Aumento Ao Funcionalismo Municipal, Incluindo Diaristas e Contratados, Na Base de 40%.pdf
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Lei nº 218 de 10 de Julho de 1962 Concede Isenção de Multas.pdf
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Lei nº 219 de 6 de Agosto de 1962 Concede Pensão.pdf
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Lei nº 220 de 6 de Agosto de 1962 Concede Aumento aos Pensionistas.pdf
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Lei nº 221 de 25 de Outubro de 1962 Anulação e Suplementação de Verbas.pdf
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Lei nº 222 de 25 de Outubro de 1962 Cria Quota Municipal no Município de São José do Calçado.pdf
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Lei nº 223 de 12 de Novembro de 1962 Suplementação de Verbas.pdf
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Lei nº 224 de 12 de Novembro de 1962 Cria o Fundo de Reservas do Município de São José do Calçado.pdf
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Lei nº 225 de 12 de Novembro de 1962 Suplementação de Verbas.pdf
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Lei nº 226 de 26 de Abril de Novembro de 1962 Abre Crédito Especial.pdf
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Lei nº 227 de 17 de Dezembro de 1962 Concede Aumento Nos Vencimentos Ao Funcionalismo.pdf
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Lei nº 228 de 17 de Dezembro de 1962 Suplementação de Verbas.pdf
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