Pauta da Sessão Ordinária do dia 25 de Maio de 2017
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA 25/05/2017
EXPEDIENTE
Discussão e Aprovação da Ata da sessão Ordinária de 10 de Maio de 2017.
Comunicado do Ministério da Educação nº CM 046845/2017, informando a liberação de recursos destinados à execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Comunicado do Ministério da Educação nº CM 046846/2017, informando a liberação de recursos destinados à execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Convite do Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Antidrogas;
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 006/2017 – de autoria do Presidente da Câmara municipal – “Autoriza contratação temporária de um secretário geral, para Câmara Municipal e da outras providências”.
Projeto de Lei nº 007/2017 da Vereadora Fátima da Silva “Altera os artigos 2º e 3º da Lei 1.562/2009.
Artigo 1º. Os artigos 2º e 3º da Lei 1.562/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
‘Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão do contribuinte não poderá ultrapassar o valor correspondente a um salario mínimo vigente no país.
Artigo 3º - Ainda para efeitos desta lei, o valor venal do imóvel, não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país.
Requerimentos da Vereadora Fátima da Silva:
Requerimento nº 105/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando aquisição de redes de proteção nos alambrados da quadra da Escola Manoel Franco, onde hoje as crianças fazem uso da mesma, ficando em perigo por conta da falta das telas, onde os ferros estão expostos e vulneráveis a incidentes.
Requerimento nº 106/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando com urgência uma vistoria pela Defesa Civil e do Técnico de Segurança do município para avaliação da estrutura do prédio público municipal localizado no Bairro Serra Pelada denominada de Escola Tio Nalim, onde o mesmo se encontra com várias rachaduras e outras imperfeições e a saída de águas pluviais na manilha não tem vazão, colocando as casas da rua de baixo em perigo.
Requerimento nº 107/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando com urgência o pronto atendimento às crianças do Distrito de Airituba que até o momento encontram-se sem os seus direitos garantidos por Lei no acesso a creche, sendo que o não atendimento a este requerimento caberá denuncias Ministério Público, Conselho tutelar MEC.
Requerimentos da Vereadora Janaina:
Requerimento nº 097/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do horário de funcionamento das creches da Sede e dos Distritos, das 7h e 30 minutos às 17hs, com funcionamento de escala de férias, para que a mesma possa funcionar em janeiro, não permitindo o fechamento da mesma.
Requerimento nº 098/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando a reconstrução da E.M.E. F. Umbelina Machado na Agrovila, visando mais segurança e mais espaço para os alunos, a pedido da comunidade.
Requerimento nº 099/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando a reforma e aprimoramento das instalações dos banheiros públicos dos 02 Distritos de nosso município - Alto Calçado (São Benedito) e Divino Esp. Santo - (Jacá), colocando um zelador para cada banheiro.
Indicação nº 011 /2017
A Vereadora, que esta subscreve, apresenta a Casa, após a apresentação em Plenário, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, indicando a necessidade, para junto a Secretária Municipal de Educação construir uma escola na comunidade do Bairro João Marcelino de Freitas (Vala).
Indicação nº 012 /2017
A Vereadora, que esta subscreve, apresenta a Casa, após a apresentação em Plenário, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, indicando a necessidade, de uma fábrica de mariola no Bairro João Marcelino de Freitas.
Requerimento nº 100/2017
O Vereador, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, que seja providenciado o tratamento das redes de esgoto dos Distrito de Airituba (Palmital), Alto Calçado (São Benedito) e Divino Espírito Santo (Jacá), uma vez, que as redes de esgoto das residências do referidos Distritos estão sendo jogadas nos córregos locais;
Requerimento nº 101/2017
O Vereador, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado a construção de uma calçada nos arredores do campo de futebol do Distrito do Divino Espírito Santo (Jacá), para a prática de caminhada;
Requerimento nº 102/2017
O Vereador, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado a construção de um vestiário e iluminação do campo Society do Distrito do Divino Espírito Santo (Jacá);
Requerimento nº 103/2017
O Vereador, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado a construção de guarda mão nas pontes localizadas dentro do perímetro urbano do Distrito de Alto Calçado (São Benedito) e nas pontes localizadas dentro do perímetro urbano do Distrito de Airituba (Palmital);
Requerimento nº 104/2017
O Vereador, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado junto ao DER a construção de 02 (dois) redutores de velocidade na Praça Carlos Barroso - no trecho que compreende entre a ponte do rio calçado até a Borracharia Muruci;
Requerimentos da Vereadora Adalgisa Ferreira:
Requerimento nº 095/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando a ampliação do espaço físico da farmácia básica de nosso município, utilizando a sala que faz divisa com o CAPS, a fim de que o CAPS atenda somente os usuários cadastrado.
Requerimentos da Vereadora Fátima Simões:
Requerimento nº 108/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo, a reforma do prédio público da municipalidade denominada Escola Tio Nalim, localizado no Bairro Astolpho Virgilio Lobo (Serra Pelada), na oportunidade sugiro que o Prefeito utilize este local para servir a comunidade da melhor maneira possível;
Requerimento nº 109/2017
A Vereadora, que este subscreve, REQUER a Casa, após a tramitação regimental, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o retorno dos serviços de emissão de carteira de trabalho e identidade em nosso município. Hoje as pessoas necessitam de deslocar do município para cidade vizinha de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, para emissão desses documentos;
PALAVRA FRANQUEADA