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Lei nº 1.355 de 2006 Denomina Centro de Especialidades Odontológicas - CEO: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Lei nº 1004 de 1997 Estende Perímetro Urbano da Sede do Município: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Lei nº 1.282 de 2005 Autoriza a Concessão De Subvenção Social: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2005
Lei nº 1.813 de 2013 Regulamenta o Uso de Transporte Escolar: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Lei nº 714 de 1990 Cria Vaga Para Operador De Máquinas.PDF: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1990
Lei nº 1.904 de 2014, Autoriza ao Executivo fazer contratações Temporárias: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2014
Lei nº 922 de 1995 Autoriza Doação de Combustível a APAE.PDF: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995
Lei nº 854 de 1994 Autoriza a Contatação de regente de Coral: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 839 de 1994 Autoriza Doação de Combustivel à EMATER-ES: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Lei nº 1.819 de 2013 Institue o Fundo de Desenvolvimento Municipal: Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013

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