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Arquivo Lei nº 1.942 de 2015. Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria de 2016
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2015
Arquivo PDF document Lei Nº 2.149 - Revoga a Lei Nº 1.441 de 11 de maio de 2007.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2019
Arquivo Lei nº 1.296 de 2005- Altera a Lei nº 729 de 1991 e dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1991
Arquivo Lei nº 1.083 de 2000 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2000
Arquivo Lei nº 1.723 de 2012 institui a Lei Geral Da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo PDF document Lei Nº 2.492 - Altera a redação da lei municipal nº 1.262, de 27 de.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei nº 232 de 15 de Abril de 1963 Revoga a Lei Orçamentária de 1963.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1963
Arquivo Lei nº 635 de 1985 Altera a Lei nº 619 de 1984 de 27 de Agosto de 1984
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1985
Arquivo Lei nº 1.469 de 2007 Revoga a Lei nº 1.466 de 17 de Outubro de 2007
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2007
Arquivo PDF document Lei Nº 2.239 - Altera a redação da Lei Municipal Nº 1507-2008 e dá outras providências.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2021
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