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Arquivo Lei nº 1.762 de 2012 Dispõe Sobre a Elaboração Da Lei Orçamentária de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo PDF document LEI Nº. 2.348-2022- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 30 DE.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2022
Arquivo Lei nº 1.372 de 2006 Altera Parcialmente a Lei n 1.372 de 2006
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Lei nº 1.363 de 2006 Altera Parcialmente a Lei nº 1.343 de 2006
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo PDF document Lei Nº 5.505 - Altera a redação da Lei Muncipal Nº 2.331-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document lei Nº 2.506 - Altera a redaçao da Lei Municipal nº 2.264-2021.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais do Ano de 2025 / Leis Municipais
Arquivo PDF document Lei nº 824 de 1993 Altera Art. 2º da Lei nº 784 de 1993.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 939 de 1996 Altera a Lei nº 760 de 1992 - Estrutura Administrativa da Prefeitura
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1996
Arquivo PDF document Lei Nº 2.373 - Altera a Redação da Lei Municipla Nº 2.192 de 2020.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2022
Arquivo Octet Stream Lei nº 2.028 de 2017 -Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município (LEI FUNDIÁRIA)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2017
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