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Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 010-2023 - Concede Isenção do imposto Predial e Territorial Urbano.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 25 de Maio de 2023
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 011 - JANAINA BELINE.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 25 de Junho de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 011 - MARVEN MENEZES.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Abril de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 011 - MARVEN MENEZES.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Maio de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 011 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Extraordinária do dia 05 de Julho de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 011 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Julho de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 011-2023 - Dispoe sobre o estágio de estudantes no Poder Executivo do Municipio de São José do Calçado.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 10 de Agosto de 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 012-2023 - Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Lei Municipal 1.839 - Alcemar Dutra Pires.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 10 de Julho de 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 013 - Roberto João.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 25 de Abril de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 013-2023 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 26 de Junho de 2023
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