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Arquivo Lei nº 1.023 de 1998 que Altera o Código Tributário do Município, no que se refere a Multas Incidentes Sobre o não Recolhimento de Tributos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1995
Arquivo Lei nº 877 de 1994 Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício Financeiro de 1995
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 876 de 1994 Concede Redução de Imposto e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Troff document Lei nº 875 de 1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Convênio com a Telecomunicaçãões TELEST
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 874 de 1994 Concede Complementação de Reposição Salarial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 873 de 1994 CRIA O BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 871 de 1994 Autoriza Reposição Salarial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Windows icon Lei nº 872 de 1994 Institui o Dia do Evangêlico
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 870 de 1994 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 869 de 1994 Autoriza Reposição Salarial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994