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Arquivo Lei nº 864 de 1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Windows icon Lei nº 865 de 1994 Autoriza Prorogação de Contratações para Atender Necessidades Temporárias de Interesse Público
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 866 de 1994 Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola e dá Outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Octet Stream Lei nº 867 de 1994 Autoriza ao Poder Executivo Alienar as Ações da ESCELSA
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 868 de 1994 Concede Desconto no Pagamento do IPTU
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 869 de 1994 Autoriza Reposição Salarial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 870 de 1994 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 871 de 1994 Autoriza Reposição Salarial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Windows icon Lei nº 872 de 1994 Institui o Dia do Evangêlico
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 873 de 1994 CRIA O BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
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