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Arquivo Octet Stream Lei nº 967 de 1997 Concede Desconto e Parcelamento aos Contribuintes Inscritos em Dívida Aiva
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 964 de 1997 Autoriza Doação de Combustível À APE
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo object code Lei nº 965 de 1997 EMENDA LOM -Regulamenta o Art. 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 960 de 1997 Estima a Receita e Fixa as Despesas para exercício de 1997
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 962 de 1997 Autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas. dos Clubes Esportivos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo object code Lei nº 961 de 1997 Autoriza o Poder Executivo a Edificar um Busto em Homenagem ao Dr. Pedro Vieira Filho
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 959 de 1997 Institui o Plano Plurianual para o Biênio1997 e 1998
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo audio/x-realaudio VETO do PREFEITO ao Projeto de Lei nº 047 de 1998 da Câmara
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1998
Arquivo chemical/x-rosdal Lei nº 1.033 de 1998 Regula o Serviço de Transporte Individual de Passageiros
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1998
Arquivo object code Projeto de Lei nº 047 de 1998 da Câmara VETADO
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1998
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