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Arquivo Lei nº 1.818 de 2013 Altera a Lei 1.800 de 2013 que Autoriza Abertura de Crédito Especial
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Arquivo Lei nº 1.819 de 2013 Institue o Fundo de Desenvolvimento Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 1.820 de 2013 Autoriza o Poder Excutivo conceder ajuda de custo Festa de São Cosme e Damião - Comunidade Pavão
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.821 de 2013 Altera o Art. 5ª da Lei nº 999 de 1997, modificada pela Lei 1.086 de 2001
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.822 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.823 de 2013 Autoriza o Poder Executivo a Contratações Temporárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.824 de 2013 Autoriza Poder Executivo Institui Lei Geral Municipal da Microempresa, de Peq. Porte e Microempreendedor
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Arquivo Lei nº 1.825 de 2013 Altera a Redação do Art. 9º da Lei 1.793 de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.826 de 2013 Autoriza Suplementar o Orçamento Financeiro do Fundo Munic. de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 1.827 de 2013 Aumenta o Perímetro Urbano da Sde do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
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