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Arquivo Lei nº 1.987 de 2016. Autoriza ao Executivo a Suplementar o orçamento da Prefeitura
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo Lei nº 1.957 de 2015. Autoriza a Contratação Temporária de um Motorista para Câmara
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2015
Arquivo PDF document Lei nº 197 de 11 de Dezembro de 1961 Concede Abono de Natal.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1961
Arquivo PDF document Lei nº 292 ''A'' de 10 de Agosto de 1966 Suplementação de Verbas.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1966
Arquivo PDF document Lei nº 312 de13 de Junho de 1967 Concede Abono.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1967
Arquivo Lei nº 439 de 1974 - Autoriza ao Prefeito a Construir na Divineia um Parque Agro-Industrial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1974
Arquivo Lei nº 348 de 1969 - Suplementação de Verbas, valor 14.000,00 (Quatorze mil cruzeiros novos)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1969
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.405 de 2006 Dispõe Sobre a denominação da Rua ''Gilberto Bento Lazarini Souza''
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Lei nº 994 de 1997 Obriga os Estabelecimentos de Ensino a Fixar Limite de Material Escolar
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 1.059 de 2000 Autoriza ao Executivo Instituir Programas de Agentes Comunitários de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2000
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