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Arquivo object code Lei nº 1.579 de 2009 - Autoriza a Instituição do Orçamento Participativo do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.578 de 2009 - Dispõe Sobre Criação do Conselho Municipal do Idoso
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo C source code Lei nº 1.719 de 2012 Cria o Sistema de Controle Interno de SJC
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.040 de 1999 Denomina Bairro Amália de Almeida Oliveira em Airituba
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1999
Arquivo Lei nº 678 de 1988 Majora Vencimentos De Servidores Com Um Aumento de 25%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1988
Arquivo Lei nº 667 de 1988 Majora Vencimentos De Servidores Com Um Aumento de 18%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1988
Arquivo Lei nº 442 de 1974 - Orça a Receita e Fixa a Despesa para 1975
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1974
Arquivo Lei nº 412 de 1972 Orça a Receita e Fixa a Despesa Para 1973
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 402 de 1972 Fica Criada a Biblioteca Pública Municipal Dr. Homero Mafra
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo Lei nº 1.748 de 2012 Autoriza a Suplementar o Orçamento Financeiro de 2012
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2012
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