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Arquivo Octet Stream Lei nº 1.551 de 2009 - Institui o Programa - Contribuinte em Dia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo ECMAScript program Lei nº 1.331 de 2005 Autoriza Doação de Antigos Prédios Escolares
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2005
Arquivo Lei nº 847 de 1994 Abre Crédito Especial e dá outras providêncis
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1994
Arquivo Lei nº 573 de 1981 Reajusta Vencimentos Dos Servidores Municipais em 46%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo Lei nº 559 de 1980 Majora Vencimentos de Servidores Municipais em 50%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1980
Arquivo PDF document Projeto de Lei Nº 021-2023 - Pedro Paulo Silva de Souza.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 25 de Setembro de 2023
Arquivo Lei nº 643 de 1986 Aumenta Vencimentos de Servidores Municipais em 20%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1986
Arquivo Octet Stream Lei nº 447 de 1974 - Autoriza ao Prefeito a Antecipar Receita Orçamentária
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1974
Arquivo Lei nº 996 de 1997 Institui o Dia Municipal do Convívio Intergeracional
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei 1977-2016 - Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.PDF
Localizado em Leis
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