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Arquivo object code Lei 1992 de 2016 - Nome de Rua (Promulgação)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2016
Arquivo object code Lei nº 1.514 de 2008 - Altera o Art. 24 da Lei nº 1.450 de 2007 - (LDO)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.484 de 2008 - Altera a Lei nº 1.474 de 2008 - Que Autoriza Contatações Temporárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.492 de 2008 - Altera a Lei nº 1.474 de 2008 - Que Autoriza Contratações Temporárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.485 de 2008- Altera a Lei nº 1.474 de 2008- Que Autoriza Contaratações Tempórias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2008
Arquivo Lei nº 1.296 de 2005 Altera a Lei nº 729 de 1991 e Dá Outras Providências.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2005
Arquivo Lei nº 726 de 1991 Retifica a Lei nº 719 de 1990 de 20 do 11 de 1990
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1991
Arquivo Lei nº 1.836 de 2013 Altera a Redação do Art. 8º da Lei nº 742 de 1991
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo Lei nº 1.825 de 2013 Altera a Redação do Art. 9º da Lei 1.793 de 2013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2013
Arquivo object code Lei nº 965 de 1997 EMENDA LOM -Regulamenta o Art. 77, Inciso VI da Lei Orgânica do Município
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
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