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Arquivo Lei nº 1.363 de 2006 Altera Parcialmente a Lei nº 1.343 de 2006
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo PDF document Lei nº 824 de 1993 Altera Art. 2º da Lei nº 784 de 1993.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 939 de 1996 Altera a Lei nº 760 de 1992 - Estrutura Administrativa da Prefeitura
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1996
Arquivo PDF document Lei Nº 2.373 - Altera a Redação da Lei Municipla Nº 2.192 de 2020.pdf
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2022
Arquivo Octet Stream Lei nº 2.028 de 2017 -Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município (LEI FUNDIÁRIA)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2017
Arquivo Lei nº 1.560 de 2009 - Dispõe Sobre Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária ano 2010
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2009
Arquivo Lei nº 651 de 1987 Altera a Lei nº 44 de 15 de Dezembro de 1974
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1987
Arquivo object code 7 OFICIO Encaminhando Projeto Lei solicitando Regulamento parcial da Lei nº 327 -cargo Zelador e Porteiro
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1969
Arquivo PDF document Lei Complementar Nº 20 de 2022 - Altera a Redação da Lei complementar Nº 019-2022.pdf
Localizado em Leis / … / Leis Municipais Ano de 2022 / Leis Complementares de 2022
Arquivo Lei nº 647 de 1987 Altera a Lei nº 635 de 11 de Novembro de 1985
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1987
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