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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Abril de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Abril de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 003-2024 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão ordinária do dia 26 de Fevereiro de 2024
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2024 - PREFEITO MUNICIPAL.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 10 de Maio de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 009-2023 - Altera a redação do artigo 149a do codigo tributário municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária 25 de Julho de 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei complementar Nº 001- - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 15 de Fevereiro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 011 - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias de 2024 / Sessão Ordinária do dia 15 de Fevereiro de 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 008-2023 - Cria Cargo comissionado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 10 de Julho de 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei complementar Nº 008-2023 - Prefeito Antonio Coimbra.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária do dia 25 de Maio de 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar Nº 08 - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual.pdf
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias 2023 / Sessão Ordinária 24 de Março de 2023
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