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Arquivo Lei nº 440 de 1974 - Autoriza ao Poder Executivo a Doar Terreno para TELEST de 800m²
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1974
Arquivo Lei nº 403 de 1972 Eleva Para Mais 20% os Vencimentos ou Salários Dos Servidores Mensalistas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo Octet Stream Lei nº 392 de 1971 Dispõe Sobre Construção de Prédio Escolar Anexo à Delegacia de Polícia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1971
Arquivo Octet Stream Lei nº 003 de 1993 da Câmara Municipal onde Autoriza Reforma do Parque de Exposições Divinéia
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1993
Arquivo Lei nº 947 de 1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1996
Arquivo PDF document Lei Nº 2.175 - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores rurais do Pavão.PDF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2020
Arquivo Octet Stream Lei nº 1.165 de 2002 Dispõe Sobre a Denominação de Rua Diomar Pimentel da Silva
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2002
Arquivo object code Lei nº 1.199 de 2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato De Comodato
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2003
Arquivo Pascal source code Lei nº 1.263 de 2004 -.Dispõe sobre a Instituição da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2004
Arquivo Lei nº 1.712 de 2011 Autoriza Contratações Temporárias Para Atender a Secret. Mun. de Saúde
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2011