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Arquivo Lei nº 1.384 de 2006 Autoriza Suplementar o Orçamento do Exercício Financeiro de 2006
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Octet Stream Lei nº 967 de 1997 Concede Desconto e Parcelamento aos Contribuintes Inscritos em Dívida Aiva
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo Lei nº 962 de 1997 Autoriza o Poder Executivo a cobrir despesas. dos Clubes Esportivos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo object code Lei nº 616 de 1984 Autoriza a Aquisição de Veículos Para o Gabinete Do Prefeito
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1984
Arquivo Lei nº 595 de 1982 Majora Vencimentos De Servidores Municipais Regidos Pela CLT em 39%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1982
Arquivo Lei nº 585 de 1981 Reajusta Vencimentos De Servidores Municipais Regidos Pela CLT em 40%
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1981
Arquivo Lei nº 409 de 1972 Abre Crédito Suplementar No Valor De cr$ 16.639,17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1972
Arquivo C source code Lei nº 1.382 de 2006 Institui o Serviço voluntário Civil No Município de SJC
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 2006
Arquivo Lei nº 1008 de 1997 Estima a Receita e Fixa Despesas para exercício de 1998
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
Arquivo object code Lei nº 1002 de 1997 Denomina Rua Osvaldo Furtado de Almeida localizada no Bairro Sizenando
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais Ano de 1997
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